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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 23 de abr. de 2025

PL 1836/2025

Nas comissões

Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA, desde 19 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado23 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões09 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Dr. HiranSENADOR · PP-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mai. de 2026 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento 14/2026-CRE, de autoria do Senador Jaques Wagner, que solicita audiência pública para orientação da matéria. Retirada de pauta.

  2. 14 de mai. de 2026 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/05/2026.

  3. 28 de abr. de 2026 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação.

  4. 03 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  5. 17 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  6. 10 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão na presente data.

  7. 09 de jun. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CRE.

  8. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CRE, seguindo-se à CDH e, após, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  9. 24 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1836/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.