Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de jul. de 2026
PL 1845/2025
Na outra casaAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a adoção da tarifa básica e vedar a cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESPACHO, desde 19 de jul. de 2026
- ✓Apresentado16 de jul. de 2026
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário20 de jul. de 2026
- 4Na outra casa24 de abr. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Carlos JordyDEPUTADO · PL
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
20 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1845/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
16 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2026/SGM-P.
16 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
15 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
15 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 968, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 08/07/2026 - 13:55 - 139ª Sessão)
07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
01 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
31 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 968/2026
12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1392/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 1845/2025".
27 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Ver os outros 1 passos
24 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1845/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.