Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2024
PL 1847/2024
Virou leiEstabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 29 de jun. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado21 de ago. de 2024
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Senado Federal - Efraim FilhoÓrgão do Poder Legislativo · UNIÃO-PB
Votações nominais no plenário
Câmara, 11 de set. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
231 sim54 não55 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 0 não, 52 outros
- PT45 sim, 0 não
- UNIÃO26 sim, 14 não
- REPUBLICANOS34 sim, 4 não
- PP26 sim, 6 não
- PSD19 sim, 10 não, 1 outros
- MDB20 sim, 8 não, 1 outros
- PDT12 sim, 0 não
- PSB10 sim, 0 não
- PSOL8 sim, 0 não
- PCdoB6 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- PODE3 sim, 3 não
- PSDB4 sim, 1 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD1 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 0 não, 1 outros
Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
189 sim140 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 62 não
- PT47 sim, 0 não
- UNIÃO15 sim, 21 não
- REPUBLICANOS26 sim, 7 não
- PP20 sim, 12 não
- PSD11 sim, 14 não, 1 outros
- MDB14 sim, 7 não
- PDT10 sim, 1 não
- PSB9 sim, 0 não
- PODE4 sim, 4 não
- PSDB5 sim, 2 não
- PSOL7 sim, 0 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- AVANTE3 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA0 sim, 3 não
- PRD1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
200 sim80 não45 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL4 sim, 15 não, 42 outros
- PT49 sim, 0 não
- REPUBLICANOS28 sim, 7 não
- UNIÃO11 sim, 22 não
- PP25 sim, 7 não
- PSD14 sim, 11 não, 1 outros
- MDB15 sim, 8 não
- PDT13 sim, 0 não
- PSB9 sim, 0 não
- PSOL8 sim, 0 não
- PSDB5 sim, 2 não
- PODE3 sim, 4 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- AVANTE3 sim, 0 não
- PRD1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 0 não, 2 outros
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
206 sim70 não57 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 4 não, 54 outros
- PT51 sim, 2 não
- REPUBLICANOS30 sim, 6 não
- PP27 sim, 7 não
- PSD13 sim, 15 não, 1 outros
- UNIÃO7 sim, 21 não
- MDB17 sim, 6 não
- PDT11 sim, 0 não
- PSB10 sim, 0 não
- PSDB7 sim, 1 não
- PODE4 sim, 3 não
- PSOL7 sim, 0 não
- PCdoB5 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- AVANTE3 sim, 1 não
- PRD2 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 0 não, 2 outros
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Ver as outras 7 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
133 sim204 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL60 sim, 3 não
- PT0 sim, 51 não
- UNIÃO20 sim, 19 não
- REPUBLICANOS8 sim, 27 não
- PP8 sim, 25 não
- MDB13 sim, 12 não
- PSD11 sim, 12 não, 1 outros
- PDT1 sim, 11 não
- PSB0 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 9 não
- PODE5 sim, 3 não
- PSDB2 sim, 5 não
- PCdoB0 sim, 5 não
- PV0 sim, 4 não
- AVANTE1 sim, 3 não
- PRD1 sim, 2 não
- NOVO2 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
- CIDADANIA1 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
57 sim228 não69 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 7 não, 63 outros
- PT0 sim, 55 não
- UNIÃO18 sim, 22 não
- REPUBLICANOS5 sim, 30 não
- PP5 sim, 28 não, 1 outros
- PSD13 sim, 13 não, 2 outros
- MDB4 sim, 15 não, 1 outros
- PDT0 sim, 14 não
- PSB1 sim, 9 não
- PODE3 sim, 7 não
- PSOL0 sim, 8 não
- PSDB2 sim, 5 não
- PCdoB0 sim, 4 não
- AVANTE1 sim, 3 não
- PV0 sim, 3 não
- PRD1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 0 não, 2 outros
- CIDADANIA1 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
253 sim67 não69 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL7 sim, 1 não, 61 outros
- PT56 sim, 0 não
- UNIÃO27 sim, 18 não
- REPUBLICANOS34 sim, 5 não
- PP28 sim, 7 não, 1 outros
- MDB22 sim, 8 não, 1 outros
- PSD11 sim, 16 não, 2 outros
- PDT16 sim, 0 não
- PSB13 sim, 0 não
- PODE5 sim, 5 não
- PSOL9 sim, 1 não
- PSDB6 sim, 1 não, 1 outros
- SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
- PCdoB4 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- AVANTE3 sim, 1 não
- PRD2 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.
53 sim240 não64 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 3 não, 58 outros
- PT0 sim, 53 não
- UNIÃO16 sim, 27 não
- REPUBLICANOS4 sim, 29 não
- PP6 sim, 26 não, 1 outros
- PSD13 sim, 16 não, 1 outros
- MDB4 sim, 22 não
- PDT0 sim, 16 não
- PSB0 sim, 13 não
- PODE4 sim, 7 não
- PSOL1 sim, 7 não
- PSDB1 sim, 5 não
- PCdoB0 sim, 4 não
- PV0 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- AVANTE1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não, 1 outros
- PRD1 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 2 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.
57 sim269 não45 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL12 sim, 5 não, 41 outros
- PT0 sim, 49 não
- UNIÃO13 sim, 32 não
- REPUBLICANOS6 sim, 33 não
- PP7 sim, 29 não
- PSD5 sim, 24 não, 1 outros
- MDB4 sim, 25 não
- PDT0 sim, 16 não
- PSB0 sim, 12 não
- PODE4 sim, 8 não
- PSDB1 sim, 8 não
- PSOL2 sim, 6 não
- PCdoB0 sim, 5 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- PV0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PRD1 sim, 2 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 10 de set. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.
43 sim243 não59 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 2 não, 58 outros
- PT0 sim, 55 não
- UNIÃO17 sim, 26 não
- REPUBLICANOS4 sim, 28 não
- PP4 sim, 26 não
- PSD3 sim, 25 não, 1 outros
- MDB4 sim, 15 não
- PDT1 sim, 16 não
- PODE3 sim, 8 não
- PSB0 sim, 10 não
- PSDB0 sim, 8 não
- PSOL2 sim, 6 não
- PCdoB0 sim, 5 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 4 não
- PV0 sim, 3 não
- PRD1 sim, 1 não
- CIDADANIA1 sim, 0 não
Câmara, 08 de set. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415.
293 sim118 não26 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 57 não, 18 outros
- PT57 sim, 0 não
- UNIÃO24 sim, 28 não
- REPUBLICANOS39 sim, 2 não
- PP31 sim, 7 não, 1 outros
- MDB25 sim, 9 não, 2 outros
- PSD26 sim, 7 não
- PDT16 sim, 0 não
- PODE11 sim, 3 não, 1 outros
- PSB13 sim, 0 não
- PSOL9 sim, 3 não
- PSDB7 sim, 1 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE7 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 0 não, 4 outros
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 1 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação
29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 133/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1847-2024).
16 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 502/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14973/2024. DOU 16/09/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 1097/24-PE). Razões do veto: DOU 16/09/24 PÁG 05 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
12 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
12 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Outro Documento
12 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/2024.
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 501/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 41/2024-SGM-P
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 36/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico".
Ver os outros 9 passos
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3632/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3631/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Outro Documento
11 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
09 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3346/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. ".
26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
21 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 859/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constjtuição Federal, o Projeto de Lei n° 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 70 e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos- Lei nos 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis n°s 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e aLein° 12.099, de 27 de novembro de 2009".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.