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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de abr. de 2026

PL 1849/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de jul. de 2026 (CDU)

  1. ✓Apresentado14 de abr. de 2026
  2. 2Nas comissões02 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CDU

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 25 de jun. de 2026 · Câmara · CDU

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2026)

  3. 25 de jun. de 2026 · Câmara · CDU

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

  4. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CDU

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDU.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.