Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PL 185/2023
Nas comissõesObriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de mar. de 2026 (CME)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- 2Nas comissões08 de dez. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- LebrãoDeputado(a) · UNIÃO-RO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de mar. de 2026 · Câmara · CME
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 2018/2019, ao qual esta proposição está apensada.
08 de dez. de 2025 · Câmara · CME
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-2018/2019
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.