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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de abr. de 2023

PL 1852/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1852/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 06 de jul. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado12 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões02 de jul. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa10 de mai. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.612 de 03/07/2023

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 28 de set. de 2023 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  2. 26 de set. de 2023 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  3. 14 de set. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  4. 14 de set. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Devolvida pelo ARQUIVO ao órgão de origem para correções na Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  5. 14 de set. de 2023 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  6. 14 de set. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  7. 06 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 517/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1852/2023 sancionado (Of 567/2023-SF)".

  8. 06 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 567, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 305, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.852, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023. À COARQ.

  9. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 305, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  10. 04 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14612 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2023 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 03/07/2023.

  11. 02 de jul. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  12. 02 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14612/2023. DOU 04/07/23 PÁG 02 COL 01.

  13. 14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 473/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1852/2023 (Of 436/2023-SF)".

  14. 14 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 435, de 14/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 436, de 14/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  15. 01 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

Ver os outros 29 passos

  1. 31 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria. O Senador Carlos Viana retira a Emenda nº 2. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  2. 31 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brita.

  3. 30 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.

  4. 29 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/05/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria)

  5. 29 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  6. 24 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a Mesa.

  7. 24 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  8. 24 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  9. 24 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de URGÊNCIA para a matéria.

  10. 23 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido Requerimento de autoria do Senador Ciro Nogueira para retirada da Emenda nº 1.

  11. 23 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1 (de redação), de iniciativa do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada à Relatora, para análise.

  12. 22 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  13. 18 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta da Comissão.

  14. 11 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  15. 11 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  16. 11 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  17. 10 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1852/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  18. 09 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

  19. 08 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2023/SGM-P.

  20. 03 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

  21. 02 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

  22. 28 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição n. 1352/2023, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Requeiro, nos termos nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Requerimento nº 1.310 de 2023 de minha autoria, que “Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1.852/2023 de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.298/2022, de 2022”".

  23. 27 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1351/2023, pelos Deputados Cleber Verde (REPUBLIC/MA) e Laura Carneiro PSD, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 1.852/2023 de 2023, que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil".

  24. 26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

  25. 26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1310/2023, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1.852/2023 de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.298/2022, de 2022. ".

  26. 25 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  27. 24 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  28. 24 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  29. 13 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1187/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.