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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mai. de 2024

PL 1855/2024

Nas comissões

Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de jul. de 2024 (CASP)

  1. ✓Apresentado14 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões21 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jul. de 2024 · Câmara · CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de mai. de 2024 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 807/2019.

  3. 21 de mai. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.