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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mai. de 2024

PL 1860/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de mai. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado14 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões21 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de mai. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de mai. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3475/2019.

  3. 22 de mai. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  4. 21 de mai. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.