Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 14 de mai. de 2024
PL 1861/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 28 de mai. de 2024
- ✓Apresentado14 de mai. de 2024
- 2Nas comissões20 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto com os PLs nsº 1799, 1839 e 1861, de 2024).
29 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto com os PLs nsº 1799, 1839 e 1861, de 2024).
29 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto com os PLs nsº 1799, 1839 e 1861, de 2024).
22 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. (Tramitam em conjunto com os PLs nsº 1799, 1839 e 1861, de 2024).
21 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. (Tramitam em conjunto com os PLs nsº 1799, 1839 e 1861, de 2024).
20 de mai. de 2024 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CCJ.
20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.799, 1.839 e 1.861, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do mesmo regimento.
20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.799, 1.839 e 1.861, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do mesmo regimento.
20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.799, 1.839 e 1.861, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do mesmo regimento.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1861/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.