Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2025
PL 1861/2025
Nas comissõesInstitui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.
Alteração: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei n° nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 16 de jun. de 2025 (CCOM)
- ✓Apresentado24 de abr. de 2025
- 2Nas comissões02 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO)
02 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.