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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2025

PL 1872/2025

Virou lei

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1872/2025

Em que etapa está

Aguardando Sanção, desde 17 de ago. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado24 de abr. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa18 de jul. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.499 de 04/09/2026

Autoria

  • MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOMPU - Ministério Público da União

Votações nominais no plenário

Câmara, 15 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.

Aprovada

264 sim169 não6 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL7 sim, 71 não, 1 outros
  • PT64 sim, 0 não
  • UNIÃO28 sim, 18 não, 1 outros
  • PP27 sim, 16 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 7 não, 2 outros
  • MDB28 sim, 10 não
  • PSD22 sim, 15 não
  • PDT13 sim, 1 não, 1 outros
  • PODE12 sim, 1 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PSB8 sim, 3 não, 1 outros
  • PSDB4 sim, 5 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • PV3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 15 de jul. de 2025

Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 268; Abstenção: 1; Total: 443.

Rejeitada

174 sim268 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL72 sim, 5 não
  • PT0 sim, 65 não
  • UNIÃO19 sim, 35 não
  • PP16 sim, 28 não
  • REPUBLICANOS7 sim, 32 não, 1 outros
  • MDB29 sim, 8 não
  • PSD11 sim, 25 não
  • PDT0 sim, 15 não, 1 outros
  • PSB3 sim, 9 não
  • PODE1 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PSDB6 sim, 3 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • PV0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15499 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 741 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 04/09/2026. À COARQ.

  2. 18 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1036, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  3. 18 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:30:49, Ofício SF nº 1035, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 178, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/08/2026 às 07:30:49.

  4. 17 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício SF nº 1036/2026 que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.

  5. 12 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Aprovado o RQS nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Sargento Reginauro. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Weverton.

  8. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Weverton.

  9. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Weverton.

  10. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  11. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.

  12. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

  13. 10 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/08/2026.

  14. 09 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido nesta Comissão. Matéria encaminhada ao relator, Senador Weverton.

  15. 08 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, declara prejudicada a Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei n° 1.872, de 2025. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ver os outros 27 passos

  1. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Retirado de pauta. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN)

  2. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  3. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

  4. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.

  5. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 941, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno).

  6. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  7. 15 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Encaminhado à SLSF, considerando que constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 16/12/2025.

  8. 11 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

  9. 09 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  10. 09 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  11. 18 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  12. 16 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  13. 16 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  14. 16 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  15. 16 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  16. 16 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  17. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2025/SGM-P.

  18. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  19. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 8/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 1872/2025".

  20. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  21. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  22. 09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  23. 09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  24. 08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  25. 08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2642/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Ministério Público da União, que “Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. ”".

  26. 25 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1872/2025 (Projeto de Lei), pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências".

  27. 24 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido a Mensagem 1/2025-Gab-PGR, que encaminha o projeto de lei, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento da Cdadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.