Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de abr. de 2023
PL 1873/2023
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 17 de dez. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado12 de abr. de 2023
- 2Nas comissões24 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
11 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
08 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
24 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.