Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2025
PL 1874/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de ago. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado24 de abr. de 2025
- 2Nas comissões02 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de ago. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
04 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
03 de jul. de 2025 · Câmara · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
17 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
16 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
02 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.