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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2025

PL 1881/2025

Virou lei

Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1881/2025

Em que etapa está

Aguardando Sanção, desde 17 de ago. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado24 de abr. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa05 de nov. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.500 de 04/09/2026

Autoria

  • Defensoria Pública da UniãoDPU - Defensoria Pública da União

Votações nominais no plenário

Câmara, 14 de jul. de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.

Aprovada

323 sim55 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL40 sim, 27 não, 1 outros
  • PT56 sim, 0 não
  • UNIÃO38 sim, 5 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 2 não
  • PP32 sim, 3 não
  • MDB33 sim, 2 não
  • PSD23 sim, 3 não
  • PODE12 sim, 1 não
  • PDT11 sim, 0 não, 1 outros
  • PSB10 sim, 1 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PSDB3 sim, 4 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PRD3 sim, 1 não
  • PV3 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15500 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 742 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 04/09/2026. À COARQ.

  2. 18 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1038, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  3. 18 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:31:07, Ofício SF nº 1037, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 179, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/08/2026 às 07:31:07.

  4. 17 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1038/2026 ( SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

  5. 12 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação o RQS nº 582, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Aprovados os RQS nº 951, de 2025 e RQS nº 582, de 2026, ambos de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes como relator "ad hoc", favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 582, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  8. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato.

  9. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.

  10. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

  11. 10 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/08/2026.

  12. 10 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  13. 15 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido nesta Comissão.

  14. 08 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria retorna à CCJ.

  15. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o RQS nº 951/2025)

Ver os outros 22 passos

  1. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

  2. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  3. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.

  4. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  5. 15 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Encaminhado à SLSF, considerando que constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 16/12/2025.

  6. 03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

  7. 01 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 01 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ.

  9. 01 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ.

  10. 01 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ.

  11. 05 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  12. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 277/2025/SGM-P.

  13. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  14. 30 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  15. 30 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  16. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).

  17. 09 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  18. 09 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).

  19. 08 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  20. 08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2672/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025".

  21. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  22. 24 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício n.º 864/2025 - GABDPGF DPGU, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional o "Projeto de Lei, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação"

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.