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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de abr. de 2023

PL 1892/2023

Nas comissões

Estabelece direitos da mulher empreendedora, dispõe sobre a elaboração e a avaliação das políticas, programas e ações que objetivem a expansão ou o aprimoramento do empreendedorismo feminino, determina a disseminação de informações dessas iniciativas, institui o Programa Crédito da Mulher Empreendedora no âmbito das instituições financeiras públicas federais, e dá outras providências.

Altera as Leis nº 13.483 de 2017, 13.999 de 2020 e 8.029 de 1990.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 30 de out. de 2024 (CICS)

  1. ✓Apresentado13 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Sonize BarbosaDeputado(a) · PL-AP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de out. de 2024 · Câmara · CICS

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 1912/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de out. de 2024 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1912/2022

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.