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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mai. de 2024

PL 1892/2024

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal, para tornar crime a conduta do reitor ou dirigente máximo de instituição pública de educação superior que deixar de tomar providências em face de atos de vandalismo e pichação do patrimônio público sob sua responsabilidade, e determina a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatório anual sobre as condições das instalações físicas da instituição.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 06 de set. de 2024 (CE)

  1. ✓Apresentado15 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de set. de 2024 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  2. 25 de jun. de 2024 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.