Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2026
PL 19/2026
Nas comissõesEstabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 14 de set. de 2026 (CCTI)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2026
- 2Nas comissões18 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de ago. de 2026 · Câmara · CCTI
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 43/2026,do Sr. Lucas Ramos que solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 19/2026 que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências”.
11 de ago. de 2026 · Câmara · CCTI
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 43/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 19/2026 que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências”".
20 de mai. de 2026 · Câmara · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
18 de mai. de 2026 · Câmara · CCTI
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.