Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de abr. de 2023
PL 1905/2023
Na outra casaAcrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 21 de dez. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado13 de abr. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa03 de fev. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
15 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15 de jul. de 2026 · Senado · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
15 de jul. de 2026 · Senado · CAS
Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto.
14 de jul. de 2026 · Senado · CAS
Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao projeto. Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.
10 de jul. de 2026 · Senado · CAS
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.
09 de jul. de 2026 · Senado · CAS
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
03 de jul. de 2026 · Senado · CAS
Matéria aguardando distribuição.
03 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ.
03 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1905/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 849/2025/PS-GSE.
21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 286/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/11/2025 22:23:00. Não foram apresentados recursos.
Ver os outros 5 passos
22 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/10/2025).
23 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
14 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1905/2023, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.