Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de dez. de 2025
PL 1910/2024
Na outra casaAltera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de estabelecer procedimentos para a indisponibilização na internet de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 18 de mai. de 2026
- ✓Apresentado18 de dez. de 2025
- ✓Nas comissões27 de fev. de 2026
- ✓No plenário22 de dez. de 2025
- 4Na outra casa17 de mai. de 2024
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Laura CarneiroDEPUTADO · PSD
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
19 de mai. de 2026 · Senado · CCJ
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
07 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
27 de fev. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
27 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT.
22 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1910/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/2025/PS-GSE.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
28 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025).
19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Ver os outros 2 passos
23 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
17 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1910/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.