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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de abr. de 2023

PL 1912/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 27 de mai. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado13 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 16 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)

  3. 15 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)

  4. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.