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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de abr. de 2025

PL 1913/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de dez. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado27 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões27 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 26 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)

  3. 26 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).

  4. 27 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.