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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de abr. de 2023

PL 1914/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 03 de jul. de 2024

  1. ✓Apresentado16 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Astronauta Marcos PontesSENADOR · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 04 de jul. de 2024 · Senado · CTFC

    À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  3. 04 de jul. de 2024 · Senado · CTFC

    Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

  4. 03 de jul. de 2024 · Senado · CTFC

    Reunida a comissão na 4ª Reunião Extraordinária de 03/07/2024, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.

  5. 02 de jul. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/07/2024.

  6. 24 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  7. 24 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  8. 24 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  9. 24 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  10. 23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/04/2024.

  11. 23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  12. 23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  13. 23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  14. 23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  15. 23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

Ver os outros 26 passos

  1. 23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  2. 23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  3. 23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

  4. 22 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 23/04/2024.

  5. 17 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Em reunião realizada em 17/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  6. 16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/04/2024.

  7. 16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.

  8. 16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.

  9. 16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.

  10. 16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.

  11. 15 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/04/2024.

  12. 10 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Em reunião realizada em 10/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  13. 09 de abr. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/04/2024.

  14. 06 de mar. de 2024 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Otto Alencar pela aprovação do projeto.

  15. 22 de fev. de 2024 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

  16. 12 de mai. de 2023 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda distribuição.

  17. 12 de mai. de 2023 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda distribuição.

  18. 12 de mai. de 2023 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda distribuição.

  19. 04 de mai. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 05/05/2023 a 11/05/2023.

  20. 04 de mai. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 05/05/2023 a 11/05/2023.

  21. 04 de mai. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 05/05/2023 a 11/05/2023.

  22. 03 de mai. de 2023 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CTFC.

  23. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  24. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  25. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  26. 17 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1914/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.