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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de abr. de 2025

PL 1936/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional pelas entidades públicas ou privadas que representem o Brasil em eventos nacionais ou internacionais.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 30 de mai. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado28 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões30 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de mai. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 1936/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Ban | Brasil Proposta