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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de abr. de 2023

PL 1937/2023

No plenário

Alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 08 de jul. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado16 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões25 de out. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Prof. Paulo FernandoDeputado(a) · REPUBLIC-DF

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  2. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  3. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  4. 10 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alden, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  5. 28 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

  6. 28 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

  7. 06 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

  8. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  9. 11 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  10. 10 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  11. 04 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  12. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  13. 26 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  14. 19 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  15. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Ver os outros 36 passos

  1. 12 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  2. 30 de out. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  3. 29 de out. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  4. 28 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  5. 14 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  6. 13 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  7. 03 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  8. 02 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  9. 19 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  10. 18 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  11. 12 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  12. 05 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques.

  13. 05 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  14. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  15. 28 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  16. 22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  17. 22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do cumprimento do prazo de vista.

  18. 21 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do cumprimento do prazo de vista

  19. 21 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  20. 21 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidade.

  21. 15 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  22. 15 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  23. 15 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.

  24. 15 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bacelar.

  25. 15 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  26. 15 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  27. 14 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  28. 08 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  29. 07 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  30. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  31. 07 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  32. 07 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

  33. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

  34. 21 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)

  35. 20 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)

  36. 25 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.