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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PL 194/2023

Nas comissões

Impede a realização de obras ou serviços como forma de cumprimento de sanção penal, civil ou administrativa imposta a pessoa física ou jurídica, bem como à sua sucessora a qualquer título

Alteras as Leis nº 8.429 de 1992 e 12.846 de 2013.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 11 de mar. de 2024 (CASP)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CASP

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)

  2. 11 de mar. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Proposição aguarda designação de novo Relator.

  3. 21 de nov. de 2023 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 31 de out. de 2023 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)

  5. 30 de out. de 2023 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

  6. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.