Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de abr. de 2026
PL 1944/2026
Nas comissõesAltera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 01 de jun. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado22 de abr. de 2026
- 2Nas comissões02 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 27 de abr. de 2026 · orientação do governo: Não
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
330 sim104 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL83 sim, 0 não
- PT1 sim, 60 não
- PP41 sim, 1 não
- PSD34 sim, 4 não
- REPUBLICANOS37 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO34 sim, 0 não
- MDB29 sim, 2 não
- PODE17 sim, 0 não
- PSDB15 sim, 0 não
- PSB10 sim, 4 não
- PCdoB1 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 10 não
- PDT8 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 1 não
- PV0 sim, 6 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- NOVO4 sim, 0 não
- REDE0 sim, 4 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PRD2 sim, 0 não
- MISSÃO1 sim, 0 não
Tramitação
02 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
28 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2275/2026.
28 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2275/2026,do Sr. Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1944/2026.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.