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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 17 de abr. de 2023

PL 1950/2023

Nas comissões

Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 16 de abr. de 2024

  1. ✓Apresentado17 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

  2. 12 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.

  3. 04 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 05/05/2023 Último dia: 11/05/2023

  4. 03 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CAE.

  5. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  6. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  7. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  8. 18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1950/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.