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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de abr. de 2026

PL 1950/2026

No plenário

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 12 de ago. de 2026 (CIDOSO)

  1. ✓Apresentado22 de abr. de 2026
  2. ✓Nas comissões02 de jun. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  2. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

  3. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).

  4. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  5. 22 de jun. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

  6. 22 de jun. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).

  7. 03 de jun. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO).

  8. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CIDOSO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CIDOSO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.