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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2023

PL 1956/2023

Nas comissões

Altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 26 de mar. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado17 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mar. de 2025 · Câmara · CASP

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 10 de jul. de 2024 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 26 de jun. de 2024 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2024)

  4. 25 de jun. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

  5. 25 de jun. de 2024 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.

  6. 03 de jun. de 2024 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

  7. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CASP

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  8. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CASP

    Votação

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Carol Dartora.

  9. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CASP

    Votação

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela deputada Carol Dartora.

  10. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CASP

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator

  11. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

  12. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

  13. 05 de set. de 2023 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  14. 23 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)

  15. 22 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

Ver os outros 1 passos

  1. 29 de mai. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.