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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2024

PL 1958/2021

Virou lei

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 02 de jun. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado10 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões11 de ago. de 2024
  3. ✓No plenário11 de jun. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Paulo PaimÓrgão do Poder Legislativo

Votações nominais no plenário

Câmara, 18 de nov. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.

Aprovada

241 sim94 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL10 sim, 53 não
  • PT55 sim, 0 não
  • PP25 sim, 10 não, 1 outros
  • UNIÃO25 sim, 9 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS25 sim, 3 não
  • MDB21 sim, 7 não
  • PSD18 sim, 5 não, 1 outros
  • PDT14 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PODE8 sim, 2 não
  • PSB8 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • PSDB6 sim, 0 não
  • AVANTE3 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PV3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 18 de nov. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.

Rejeitada

97 sim230 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL59 sim, 5 não
  • PT0 sim, 47 não
  • PP7 sim, 27 não, 1 outros
  • UNIÃO10 sim, 24 não
  • MDB5 sim, 25 não
  • PSD5 sim, 22 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 23 não
  • PDT0 sim, 12 não
  • PODE2 sim, 8 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PSB0 sim, 7 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • PV0 sim, 4 não
  • AVANTE0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • PSDB0 sim, 3 não
  • PRD1 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
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Câmara, 18 de nov. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.

Rejeitada

99 sim232 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL60 sim, 6 não
  • PT0 sim, 50 não
  • UNIÃO12 sim, 25 não, 1 outros
  • PP5 sim, 29 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 26 não
  • MDB5 sim, 21 não
  • PSD6 sim, 20 não
  • PDT0 sim, 12 não
  • PODE1 sim, 8 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • PSB0 sim, 6 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PV0 sim, 4 não
  • AVANTE0 sim, 4 não
  • PSDB0 sim, 4 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
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Câmara, 12 de nov. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415.

Aprovada

272 sim140 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL5 sim, 75 não, 1 outros
  • PT59 sim, 0 não
  • PP32 sim, 11 não, 1 outros
  • UNIÃO29 sim, 10 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS34 sim, 5 não
  • PSD21 sim, 14 não, 1 outros
  • MDB21 sim, 12 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PODE8 sim, 2 não
  • PSDB6 sim, 3 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE3 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 1 não
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Ver as outras 1 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Senado, 21 de mai. de 2024

Votação nominal do Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).

Rejeitada

29 sim32 não20 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD0 sim, 8 não, 7 outros
  • PL7 sim, 1 não, 5 outros
  • MDB1 sim, 6 não, 4 outros
  • PT1 sim, 7 não
  • UNIÃO3 sim, 2 não, 2 outros
  • PODE6 sim, 1 não
  • PP4 sim, 1 não, 1 outros
  • PSB1 sim, 2 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT0 sim, 3 não
  • NOVO1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não
  • S/Partido0 sim, 1 não

Tramitação

  1. 02 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15142/2025. DOU 04/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 670/25) Razões do veto: DOU 04/06/2025 PÁG 10 COL 01.

  2. 16 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 464/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 383/25, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

    Documento

  3. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 172/2024/SGM-P.

    Documento

  4. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  5. 20 de nov. de 2024 · Câmara · CCP

    Devolução à CCP

    Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)

  6. 19 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  7. 19 de nov. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

  8. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.958-B/2021).

  9. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).

  10. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  12. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.

  13. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  14. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

    Documento

  15. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 5.

    Documento
Ver os outros 32 passos

  1. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

  2. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  3. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

  4. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.

  5. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Helio Lopes (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).

  6. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  7. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1958, de 2021.

    Documento

  8. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.

  9. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).

  10. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  11. 19 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  12. 14 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  13. 13 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4192/2024.

  14. 13 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4192/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1958/2021.

  15. 12 de nov. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 12 de nov. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  17. 11 de nov. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 13/11/2024, Letra A.

  18. 04 de nov. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  19. 29 de out. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Delegado Caveira.

  20. 29 de out. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  21. 28 de out. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.

    Documento

  22. 28 de out. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  23. 25 de out. de 2024 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)

  24. 10 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4192/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.958 de 2021".

    Documento

  25. 07 de out. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.

    Documento

  26. 07 de out. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  27. 12 de ago. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Recebimento

    Recebimento pela CPOVOS.

  28. 11 de ago. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)

  29. 09 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  30. 08 de ago. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 107.

    Documento

  31. 11 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1958/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas".

    Documento

  32. 10 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 488/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.958, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas".

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.