Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de fev. de 2024
PL 196/2024
Na outra casaAltera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 25 de ago. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado06 de fev. de 2024
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa28 de ago. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 196, de 2024. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da presente matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento.
03 de dez. de 2025 · Senado · CCJ
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
21 de nov. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
24 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
01 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
15 de set. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15 de set. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
28 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 196/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2025/SGM-P.
25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
05 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Ver os outros 8 passos
04 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 141/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
04 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
26 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025).
23 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
07 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 196/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.