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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mai. de 2024

PL 1960/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de dívida do trabalhador inscrito no CadÚniconas condições que específica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de jun. de 2024 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado20 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de jun. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2277/2019.

  2. 25 de jun. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.