Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de abr. de 2025
PL 1969/2025
Nas comissõesDispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de abr. de 2026 (PL233823)
- ✓Apresentado28 de abr. de 2025
- 2Nas comissões23 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de abr. de 2026 · Câmara · PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição.
23 de set. de 2025 · Câmara · PL233823
Recebimento
Recebimento pela PL233823, apensado ao PL-1685/2025
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1685/2025: Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
- Tramitam junto com este:
- PL 6172/2025 Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de inteligência artificial e estabelece critérios par
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.