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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de abr. de 2026

PL 1971/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de jul. de 2026 (CREDN)

  1. ✓Apresentado23 de abr. de 2026
  2. 2Nas comissões03 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CREDN

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 23 de jun. de 2026 · Câmara · CREDN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2026)

  3. 23 de jun. de 2026 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

  4. 03 de jun. de 2026 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CREDN.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.