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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 28 de abr. de 2025

PL 1975/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 25 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado28 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões19 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jussara LimaSENADOR · PSD-PI

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mar. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Matéria aguardando distribuição.

  2. 24 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

  3. 23 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/03/2026.

  4. 12 de mar. de 2026 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto.

  5. 25 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

  6. 20 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.

  7. 19 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CAE.

  8. 19 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    À CAE e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  9. 29 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1975/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.