Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 28 de abr. de 2025
PL 1976/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 15 de jul. de 2026
- ✓Apresentado28 de abr. de 2025
- 2Nas comissões19 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Jussara LimaSENADOR · PSD-PI
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria “ad hoc” do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
15 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Na 53ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
15 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Recebido novo relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
10 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/07/2026.
08 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 08/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
03 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
17 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 17/06/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
12 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
09 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
24 de jul. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04 de jul. de 2025 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23 de jun. de 2025 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
10 de jun. de 2025 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20 de mai. de 2025 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Aguardando prazo de apresentação de emendas (de 20/05/2025 a 26/05/2025).
Ver os outros 3 passos
19 de mai. de 2025 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CDH.
19 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
29 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1976/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.