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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 28 de abr. de 2025

PL 1977/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de ago. de 2025

  1. ✓Apresentado28 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões19 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jussara LimaSENADOR · PSD-PI

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 20 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.

  4. 15 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.

  5. 06 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 43ª reunião da Comissão.

  6. 01 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/08/2025.

  7. 17 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.

  8. 28 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  9. 28 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  10. 20 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Aguardando prazo de apresentação de emendas (de 20/05/2025 a 26/05/2025).

  11. 19 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CDH.

  12. 19 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  13. 29 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1977/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.