PL 1994/2023

11 de dez. de 2023 · Senado · CAE

Em 30/11/2023, foi apresentada a emenda nº 62/S, de autoria da senadora Damares Alves.

05 de dez. de 2023 · Senado · CAE

A senadora Damares apresentou requerimento de retirada de sua emenda.

05 de dez. de 2023 · Senado · SACAE

O documento (id 9520051, n° protocolo SF238474335060) 'REQ 219/2023 - CAE' foi desentranhado em 05/12/2023 12:26:25, por Daniel Marcio Fernandes Andrade (SF-SACAE).

05 de dez. de 2023 · Senado · CAE

Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 219/2023-CAE, solicitando, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações pelo Diretor-Presidente da Ancine, a fim de cumprir diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria. Em virtude da aprovação do requerimento, fica adiada a discussão da matéria, até que seja cumprida a diligência, conforme o art. 279, V, do Regimento Interno do Senado Federal.

05 de dez. de 2023 · Senado · CAE

Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 219/2023-CAE, solicitando, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações pelo Diretor-Presidente da Ancine, a fim de cumprir diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria. Em virtude da aprovação do requerimento, fica adiada a discussão da matéria, até que seja cumprida a diligência, conforme o art. 279, V, do Regimento Interno do Senado Federal.

30 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 30/11/2023, foi apresentada a emenda nº 61/S, de autoria da senadora Damares Alves.

28 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Substitutivo à matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2023.

28 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Substitutivo à matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2023.

28 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em reunião realizada em 28/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

28 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em reunião realizada em 28/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

28 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em reunião realizada nesta data, tendo sido apresentada emenda, a apreciação da matéria fica adiada.

28 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em reunião realizada nesta data, tendo sido apresentada emenda, a apreciação da matéria fica adiada.

28 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 28/11/2023, foi apresentada a emenda nº 60/S, de autoria do senador Izalci Lucas

23 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 23/11/2023. Perante a CAE.

23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.

23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.

22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em reunião realizada nesta data, aberto o painel, foram verificados vinte e três votos favoráveis e um voto contrário. Antes da proclamação do resultado, no entanto, foi manifestada a correção do voto do senador Rodrigo Cunha, que votou com o relator. Portanto, a comissão aprova o substitutivo ao PL 2331/2022 por 24 (vinte e quatro) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Por força do requerimento nº 214/2023, do senador Carlos Portinho, é destacada a emenda nº 56. Antes da proclamação do resultado, no entanto, foi manifestada a correção do voto do senador Alan Rick, que votou contrário. Portanto, a emenda é rejeitada com 1 (um) voto favorável, 24 (vinte e quatro) votos contrários e nenhuma abstenção. Corrigido o voto do senador Alan Rick, que vota pela rejeição da emenda nº 56. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PL 1994/2023. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexado o ofício nº 43/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela comissão. Anexado o parecer da comissão e texto para o turno suplementar. À SLSF.

22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em reunião realizada nesta data, aberto o painel, foram verificados vinte e três votos favoráveis e um voto contrário. Antes da proclamação do resultado, no entanto, foi manifestada a correção do voto do senador Rodrigo Cunha, que votou com o relator. Portanto, a comissão aprova o substitutivo ao PL 2331/2022 por 24 (vinte e quatro) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Por força do requerimento nº 214/2023, do senador Carlos Portinho, é destacada a emenda nº 56. Antes da proclamação do resultado, no entanto, foi manifestada a correção do voto do senador Alan Rick, que votou contrário. Portanto, a emenda é rejeitada com 1 (um) voto favorável, 24 (vinte e quatro) votos contrários e nenhuma abstenção. Corrigido o voto do senador Alan Rick, que vota pela rejeição da emenda nº 56. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PL 1994/2023. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexado o ofício nº 43/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela comissão. Anexado o parecer da comissão e texto para o turno suplementar. À SLSF.

22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Recebido requerimento de destaque do lider Carlos Portinho

22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 22/11/2023, foi apresentada a emenda nº 58, de autoria do senador Rodrigo Cunha

22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 22/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 57, de autoria do senador Izalci Lucas.

22 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 21/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 55, de autoria do senador Ciro Nogueira; e a a Emenda nº 56, de autoria do senador Carlos Portinho.

21 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em reunião realizada nessa data, foi concedida vista coletiva.

21 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em reunião realizada nessa data, foi concedida vista coletiva.

21 de nov. de 2023 · Senado · CAE

O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou complementação de voto ao seu relatório.

21 de nov. de 2023 · Senado · CAE

A Emenda nº 31, de autoria do senador Carlos Viana, foi retirada a pedido do autor.

21 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 21/11/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 53 e 54, de autoria da senadora Teresa Leitão.

21 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 21/11/2023, foi apresentada a emenda nº 52, de autoria do senador Rodrigo Cunha.

20 de nov. de 2023 · Senado · CAE

O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório pela aprovação do PL 2331/2022, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PL 1994/2023.

20 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 20/11/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 37 e 38, de autoria do senador Paulo Paim; nºs 39 e 40, de autoria do senador Randolfe Rodrigues; nºs 41 a 43, de autoria do senador Weverton; nº 44, de autoria do senador Randolfe Rodrigues; nºs 45 a 46, de autoria do senador Esperidião Amin; nº 47, de autoria do senador Carlos Viana; e nºs 48 e 49, de autoria do senador Rogério Carvalho.

20 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 17/11/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 35 e 36, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.

16 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.

16 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.

16 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 16/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 32 e 33, de autoria do senador Angelo Coronel, e a emenda nº 34, de autoria do senador Carlos Viana.

16 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 16/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 30 e 31, de autoria do senador Carlos Viana.

14 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 14/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 28 e 29, de autoria do senador Angelo Coronel.

14 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 14/11/2023, foi apresentada a emenda nº 27, de autoria do senador Izalci Lucas.

13 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 13/11/2023, foram apresentadas as emendas nºs 24 a 26, de autoria do Senador Carlos Viana

13 de nov. de 2023 · Senado · CAE

em 9/11/2023, foi apresentada a emenda nº 23, de autoria do senador Weverton.

09 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Em 9/11/2023, foi apresentada a emenda nº 22, de autoria do senador Laércio Oliveira.

08 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

08 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

08 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Matéria aguardando distribuição.

08 de nov. de 2023 · Senado · CAE

Matéria aguardando distribuição.

08 de nov. de 2023 · Senado · CE

Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 2331/2022, nos termos da Emenda nº 21– CE (Substitutivo), com acolhimento integral das Emendas nº 1, 3, 5, e acolhimento parcial das Emendas nº 6, 7, 8, 13, 14, 17, 18 e 20, na forma das subemendas nº 1, 2 e 3 – CE à Emenda nº 21– CE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei nº 1994/2023, às Emendas nº 2, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 19 e à subemenda sem número de autoria da senadora Teresa Leitão. À CAE.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 2331/2022, nos termos da Emenda nº 21– CE (Substitutivo), com acolhimento integral das Emendas nº 1, 3, 5, e acolhimento parcial das Emendas nº 6, 7, 8, 13, 14, 17, 18 e 20, na forma das subemendas nº 1, 2 e 3 – CE à Emenda nº 21– CE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei nº 1994/2023, às Emendas nº 2, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 19 e à subemenda sem número de autoria da senadora Teresa Leitão. À CAE.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebida a Complementação de Voto do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição das Emendas nº 2, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 19 e da subemenda sem número de autoria da senadora Teresa Leitão, acolhimento integral das Emendas nº 1, 3, 5, e acolhimento parcial das Emendas nº 6, 7, 8, 13, 14, 17, 18 e 20, na forma das três subemendas que apresenta.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebido Requerimento de retirada da Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebidas as Emendas nº 19 e nº 20 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebida a Emenda nº 18 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Zequinha Marinho.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebida a Emenda nº 17 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Esperidião Amin.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebidas as Emendas nº 14, nº 15 e nº 16 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Esperidião Amin.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebida a Emenda nº 13 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Paulo Paim.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebida Subemenda ao substitutivo apresentado, de autoria da Senadora Teresa Leitão.

07 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebidas as Emendas nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11 e nº 12 ao substitutivo apresentado, de autoria da Senadora Teresa Leitão.

06 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebida a Emenda nº 4 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Carlos Viana.

06 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebidas as Emendas nº 2 e nº 3 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Esperidião Amin.

06 de nov. de 2023 · Senado · CE

Recebida a Emenda nº 1 ao substitutivo apresentado, de autoria do Senador Zequinha Marinho.

31 de out. de 2023 · Senado · CE

Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.

31 de out. de 2023 · Senado · CE

Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.

25 de out. de 2023 · Senado · CE

Recebido novo relatório do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição do PL nº 1994/2023, e pela aprovação do PL nº 2331/2022, na forma do substitutivo que apresenta.

25 de out. de 2023 · Senado · CE

Recebido novo relatório do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição do PL nº 1994/2023, e pela aprovação do PL nº 2331/2022, na forma do substitutivo que apresenta.

13 de set. de 2023 · Senado · CE

Em 13/09/2023, foi realizada a 1ª Audiência Pública em atendimento aos REQ 81/2023 - CE, REQ 93/2023 - CE e REQ 96/2023 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse:https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?6&reuniao=11808&codcol=47. Em 14/09/2023, foi realizada a 2ª Audiência Pública em atendimento aos REQ 81/2023 - CE, REQ 93/2023 - CE e REQ 96/2023 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?3&reuniao=11809&codcol=47

30 de ago. de 2023 · Senado · CE

Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 19:00.

08 de ago. de 2023 · Senado · CE

Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 81, de 2023-CE, de iniciativa do senador Eduardo Gomes, para instruir os Projetos de Lei nº 2331/2022 e 1994/2023.

08 de ago. de 2023 · Senado · CE

Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 81, de 2023-CE, de iniciativa do senador Eduardo Gomes, para instruir os Projetos de Lei nº 2331/2022 e 1994/2023.

14 de jul. de 2023 · Senado · CE

Recebido relatório do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição do PL nº 1994/2023, e pela aprovação do PL nº 2331/2022, na forma do substitutivo que apresenta.

14 de jul. de 2023 · Senado · CE

Recebido relatório do senador Eduardo Gomes, com voto pela rejeição do PL nº 1994/2023, e pela aprovação do PL nº 2331/2022, na forma do substitutivo que apresenta.

12 de mai. de 2023 · Senado · CE

Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

12 de mai. de 2023 · Senado · CE

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

12 de mai. de 2023 · Senado · CE

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

03 de mai. de 2023 · Senado · CE

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CE.

03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com o Projeto de Lei nº 1.994, de 2023. As matérias vão à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com o Projeto de Lei nº 1.994, de 2023. As matérias vão à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

19 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 1994/2023. O projeto vai à publicação.