Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de abr. de 2023
PL 1995/2023
Arquivado ou rejeitadoDispõe sobre a concessão de horário especial para os servidores em estágio probatório, nos casos que especifica.
Em que etapa está
Devolvida ao(à) Autor(a), desde 04 de jun. de 2023 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
24 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
19 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1995/2023, pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a concessão de horário especial para os servidores em estágio probatório, nos casos que especifica".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.