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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de jan. de 2023

PL 2/2023

Na outra casa

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 03 de mai. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado02 de jan. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Roberto MunizÓrgão do Poder Legislativo · PP-BA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 229/2026/PS-GSE.

  2. 03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

  3. 01 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  4. 19 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  5. 19 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  6. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos.

  7. 07 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025).

  8. 29 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1654/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2/2023, para análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".

  9. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  10. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  11. 27 de jan. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  12. 02 de jan. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 5/2023 do Senado Federal.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.