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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 03 de mai. de 2026

PL 2/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 28 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado03 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões29 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Roberto MunizSENADOR · PP-BA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de mai. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAE.

  3. 05 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 144/2018

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.