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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de abr. de 2023

PL 2020/2023

Nas comissões

Estabelece critérios para a compra de mídia pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; obriga o investimento de, no mínimo, vinte por cento das verbas destinadas à veiculação de publicidade por esses órgãos a veículos de mídia regional e/ou local; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de mar. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado18 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de mai. de 2023 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1632/2015.

  3. 31 de mai. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

  4. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.