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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2024

PL 2026/2024

Nas comissões

Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto de 2010 para incluir a concessão de desconto ou isenção de impostos, taxas e tributos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de set. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões21 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de set. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 5192/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de jun. de 2024 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5192/2016.

  3. 21 de jun. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.