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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de abr. de 2026

PL 2043/2026

Nas comissões

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 18 de jun. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado27 de abr. de 2026
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 18 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Despacho

    Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

  3. 02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Despacho

    Despacho Chancelado

  4. 28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2043/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS)".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.