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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de dez. de 2024

PL 2054/2023

Na outra casa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou de liberdade, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica do agressor como medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 2054/2023

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado12 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões06 de mai. de 2026
  3. ✓No plenário16 de dez. de 2024
  4. 4Na outra casa20 de abr. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Alberto FragaDEPUTADO · PL

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 06 de mai. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 06 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Segurança Pública.

  3. 16 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2054/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  4. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2024/SGM-P.

  5. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  6. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  7. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  8. 04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

  9. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

  10. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3910/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2054, de 2023".

  11. 30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  12. 30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  13. 23 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  14. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2054/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.