Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2026

PL 206/2026

No plenário

Altera o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena cominada aos crimes de maus-tratos contra animais, e veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos exclusivamente pecuniária nas hipóteses que especifica, denominando-se “Lei cão Orelha”.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 29 de mai. de 2026 (CMADS)

✓Apresentado02 de fev. de 2026
✓Nas comissões11 de mar. de 2026
3No plenárioagora
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Ely SantosDeputado(a) · REPUBLIC-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

29 de mai. de 2026 · Câmara · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.
29 de mai. de 2026 · Câmara · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
22 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
17 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão
16 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
11 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.