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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 04 de mai. de 2025

PL 2064/2025

No plenário

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a concessão de benefícios penais quando houver reincidência ou a prática de conduta criminal de forma habitual, reiterada ou profissional.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 31 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado04 de mai. de 2025
  2. ✓Nas comissões09 de jun. de 2025
  3. 3No plenário05 de mai. de 2025
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jaime BagattoliSENADOR · PL-RO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2026 · Senado · CSP

    Em reunião realizada em 01/09/2026, a matéria foi retirada de pauta.

  2. 28 de ago. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/09/2026.

  3. 09 de jul. de 2026 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com seis emendas que apresenta.

  4. 03 de jul. de 2026 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.

  5. 12 de jun. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/06/2026.

  6. 12 de jun. de 2026 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

  7. 01 de jul. de 2025 · Senado · CSP

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).

  8. 17 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  9. 09 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CSP.

  10. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  11. 05 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2064/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.