Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de abr. de 2026
PL 2071/2026
Nas comissõesDispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 15 de jun. de 2026 (CAPADR)
- ✓Apresentado28 de abr. de 2026
- 2Nas comissões16 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de jun. de 2026 · Câmara · CAPADR
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.