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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 23 de abr. de 2023

PL 2088/2023

Virou lei

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 13 de abr. de 2025

  1. ✓Apresentado23 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões26 de abr. de 2023
  3. ✓No plenário24 de abr. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.122 de 11/04/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Senado, 31 de mar. de 2025

Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.

Aprovada

70 sim0 não11 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD13 sim, 0 não, 2 outros
  • PL11 sim, 0 não, 3 outros
  • MDB9 sim, 0 não, 2 outros
  • PT9 sim, 0 não
  • UNIÃO6 sim, 0 não, 1 outros
  • PP6 sim, 0 não
  • PSB3 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE3 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB3 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Tramitação

  1. 14 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15122 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 11/04/2025.

  2. 08 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 78, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  3. 01 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 259, de 01/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  4. 01 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Encaminhado à publicação- e aprovado- o Requerimento nº 242, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas, com o seguinte resultado sim – 70; não –0 ; abst –0 ; Presidente – 1; Total -71 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  5. 01 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 242, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  6. 01 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Recurso nº 1, de 2025, sendo o primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que a matéria seja submetida ao Plenário.

  7. 01 de abr. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

  8. 01 de abr. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA-CAE (substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; rejeita a emenda nº 3 e prejudica a emenda nº 2, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, fica acordado pelos membros a apreciação imediata do turno suplementar. Não sendo apresentada qualquer emenda, fica definitivamente aprovado o substitutivo. Anexado o parecer da comissão, e ofício terminativo. À SLSF.

  9. 01 de abr. de 2025 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório reformulado com complementação de voto, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo), com três emendas, pela rejeição da Emenda nº 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 2.

  10. 01 de abr. de 2025 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo), com duas emendas, pela rejeição da Emenda nº 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 2.

  11. 28 de mar. de 2025 · Senado · CAE

    Em 28/03/2025, é recebida a Emenda nº 3, do senador Efrain Filho.

  12. 28 de mar. de 2025 · Senado · CAE

    Em 28/03/2025, é recebida a Emenda nº 2, do senador Oriovisto Guimarães.

  13. 28 de mar. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2025.

  14. 19 de mar. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório é concedida vista coletiva para a matéria.

  15. 19 de mar. de 2025 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo). .

Ver os outros 28 passos

  1. 19 de mar. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

  2. 18 de mar. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 18 de mar. de 2025 · Senado · CMA

    Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

  4. 18 de mar. de 2025 · Senado · CMA

    Na 3ª reunião deliberativa, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Tereza Cristina, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2088, de 2023, nos termos da Emenda 1-CMA (Substitutivo). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. Link, notas e informsções d a reunião pelo link: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13357

  5. 18 de mar. de 2025 · Senado · CMA

    Recebido novo relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovação da matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Pauta da 3ª reunião, prevista para 18/3/2025, atualizada com o novo documento.

  6. 18 de mar. de 2025 · Senado · CMA

    Recebido novo relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovaçao da matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Pauta da 3ª reunião, prevista para 18/3/2025, atualizada com o novo documento.

  7. 14 de mar. de 2025 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/03/2025.

  8. 28 de fev. de 2025 · Senado · CMA

    Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina favorável à aprovação do PL 2088/2023, na forma do substitutivo que apresenta.

  9. 05 de dez. de 2024 · Senado · CMA

    Audiências públicas previstas realizadas, matéria volta para análise da relatora.

  10. 04 de dez. de 2024 · Senado · CMA

    Audiência pública realizada em 04/12/2024, em atendimento aos REQ 1/2024 - CMA, REQ 8/2024 - CMA e REQ 56/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13188&codcol=50

  11. 29 de nov. de 2024 · Senado · CMA

    Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 - CMA, REQ 8/2024 - CMA e REQ 56/2024 - CMA prevista para a 45ª reunião, agendada para 04/12/2024, às 09h15.

  12. 27 de nov. de 2024 · Senado · CMA

    Na 43ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o REQ 56/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 1/2024-CMA e REQ 8/2024-CMA, incluindo os convidados na audiência pública prevista para instruir o PL 2088/2023. Para notas, informações e vídeo acesse o link: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13176

  13. 19 de nov. de 2024 · Senado · CMA

    Recebido Req 56/2024-CMA para incluir nomes à segunda audiência pública de instrução da matéria, a ser agendada.

  14. 22 de mai. de 2024 · Senado · CMA

    Primeira audiência pública realizada em 22/05/2024, em atendimento ao REQ 1/2024. Aguarda agendamento da segunda audiência pública. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12598&codcol=50

  15. 17 de mai. de 2024 · Senado · CMA

    Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 prevista para a 20ª reunião, agendada para 22/05/2024, às 09h.

  16. 14 de mar. de 2024 · Senado · CMA

    Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 prevista para a 6ª reunião, agendada para 19/03/2024, às 14h.

  17. 13 de mar. de 2024 · Senado · CMA

    Na 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, incluído extrapauta, foi aprovado o REQ 8/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 1/2024 - CMA, incluindo o convidado nas audiências públicas previstas para instruir o PL 2088/2023. Para notas, informações e vídeo acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50

  18. 13 de mar. de 2024 · Senado · CMA

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:20.

  19. 28 de fev. de 2024 · Senado · CMA

    Na 3ª reunião, o REQ 1/2024 - CMA foi subscrito pelos senadores Jayme Campos e Leila Barros e foi aprovado com a inclusão de um representante da Aprosoja entre os convidados. Aguarda agendamento das audiências públicas. https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12315&codcol=50

  20. 28 de fev. de 2024 · Senado · CMA

    Na 3ª reunião, o REQ 1/2024 - CMA foi subscrito pelos senadores Jayme Campos e Leila Barros e foi aprovado com a inclusão de um representante da Aprosoja entre os convidados. Aguarda agendamento das audiências públicas. https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12315&codcol=50

  21. 19 de fev. de 2024 · Senado · CMA

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:15.

  22. 08 de mai. de 2023 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2088/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.

  23. 03 de mai. de 2023 · Senado · CMA

    Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

  24. 28 de abr. de 2023 · Senado · CMA

    Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2088/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023.

  25. 26 de abr. de 2023 · Senado · CMA

    Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

  26. 26 de abr. de 2023 · Senado · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CMA.

  27. 26 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  28. 24 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2088/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.