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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2023

PL 2124/2023

Nas comissões

Altera a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”, com a finalidade de admitir a sua disponibilização em formato físico ou digital.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de mai. de 2023 (CDC)

  1. ✓Apresentado24 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões31 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jun. de 2023 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 195/2023.

  2. 01 de jun. de 2023 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  3. 31 de mai. de 2023 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 195/2023: Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.